Legislação
Lei 14.430, de 01/08/2022
Art. 10
Capítulo II - DA EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO POR SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 10- A SSPE será regulada também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.
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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos
Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional
Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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