Legislação

Lei 14.430, de 01/08/2022

Art. 10

Capítulo II - DA EMISSãO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO POR SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPóSITO ESPECíFICO
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 10

- A SSPE será regulada também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.

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