Legislação
Lei 14.421, de 20/07/2022
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Lei 6.015/1973, art. 167 - [...]
I - [...]
[...]
47. do patrimônio rural em afetação em garantia;
[...]] (NR)
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Reconhecimento de Desvio de Função para Auxiliar de Enfermagem Exercendo Como Técnico
Modelo de petição e análise jurídica detalhada para um caso de desvio de função envolvendo um Auxiliar de Enfermagem que exerce atividades de Técnico de Enfermagem. Inclui a argumentação baseada em direito do trabalho e as implicações legais de tal desvio.
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Modelo de Petição de Defesa do Executado em Execução de Título Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
Acesse aqui
