Legislação

Lei 14.331, de 04/05/2022

Art.

Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 13.876, de 20/09/2019, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei 8.620, de 5/01/1993.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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