Legislação

Lei 14.312, de 14/03/2022

Art.

Capítulo II - DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS (Ir para)

Art. 5º

- São objetivos do Programa Habite Seguro:

I - auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses institucionais e sociais;

II - reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos;

III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; e

IV - valorizar os profissionais de segurança pública.

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