Legislação
Lei 14.312, de 14/03/2022
(Conversão da Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e a Lei 11.977, de 7/07/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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