Legislação
Lei 14.304, de 23/02/2022
Art. 0º
(Vigência em 23/08/2022). Administrativo. Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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