Legislação
Lei 14.301, de 07/01/2022
Art. 18
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- O art. 15 da Lei 5.474, de 18/07/1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 5.474/1968, art. 15 - [...]
[...].
II - [...]
[...].
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;
[...]
§ 3º - A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea [b] do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. ] (NR)
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Remoção Injustificada de Regime Semiaberto e Falha na Verificação de Cumprimento de Condições
Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado
Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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