Lei 14.301, de 07/01/2022

Capítulo II - DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES (Ir para)

Seção II - DOS DIREITOS E DEVERES APLICÁVEIS ÀS EMBARCAÇÕES AFRETADAS (Ir para)

- As embarcações afretadas autorizadas a operar no transporte por cabotagem serão automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais:

I - Imposto de Importação, conforme disposto no art. 75 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966; [[Decreto-lei 37/1966, art. 75.]]

II - Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação, conforme disposto no art. 75 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966; [[Decreto-lei 37/1966, art. 75.]]

III - Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou contribuições sociais ou imposto incidente sobre a importação que venha a sucedê-las;

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), conforme disposto no art. 14 da Lei 10.865, de 30/04/2004; [[Lei 10.865/2004, art. 14.]]

V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis), conforme disposto no art. 298 do Decreto 6.759, de 5/02/2009; e [[Decreto 6.759/2009, art. 298.]]

VI - AFRMM, conforme disposto na alínea c do inciso V do caput do art. 14 e no art. 15 da Lei 10.893, de 13/07/2004. [[Lei 10.893/2004, art. 14. Lei 10.893/2004, art. 15.]]