Legislação
Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 0º
Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 8º (art. 25)Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 38 (arts. 16, 24 e 36-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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