Legislação

Lei 14.620, de 13/07/2023

Art. 38
Íntegra da norma
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Art. 38

- A Lei 14.300, de 6/01/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 14.300/2022, art. 16 - [...]
[...]
§ 2º - O valor mínimo faturável aplicável aos participantes do SCEE inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), deve ter redução de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel. ] (NR)
[Lei 14.300/2022, art. 24 - [...]
Parágrafo único - (VETADO). ] (NR)
[Lei 14.300/2022, art. 36-A - A unidade consumidora participante do SCEE poderá comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos desde que seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal. ]
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