Legislação
Lei 14.238, de 19/11/2021
Art. 9º
Capítulo IV - DOS DEVERES (Ir para)
Art. 9º- O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento.
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Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente
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Petição de Guarda Compartilhada após Dissolução da União Estável e Evasão com Infante
Modelo de petição jurídica para solicitação de guarda compartilhada de infante após a dissolução da união estável, considerando a evasão da cidade pela companheira e a continuidade da exigência de pensão alimentícia.
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