Lei 14.238, de 19/11/2021
Art. 0
Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: