Legislação
Lei 14.204, de 16/09/2021
Art. 7º-A
Capítulo III - DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE FUNÇÕES E DE GRATIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 7º-A- Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.] [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 33 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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