Legislação
Lei 14.204, de 16/09/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei 11.526, de 4/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 8.216, de 13/08/1991, da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 9.028, de 12/04/1995, da Lei 9.625, de 7/04/1998, da Lei 9.649, de 27/05/1998, da Lei 10.480, de 2/07/2002, da Lei 10.556, de 13/11/2002, da Lei 10.667, de 14/05/2003, da Lei 10.682, de 28/05/2003, da Lei 11.355, de 19/10/2006, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.907, de 2/02/2009, e da Lei 13.346, de 10/10/2016, e da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.
Atualizada(o) até:
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (art. 17)Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (art. 17)
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 53 (art. 18, II)
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 46 (art. 18)
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 33, 36 (arts. 1º, 3º-A, 3º-B, 6º-A, 7º, 7º-A, 7º-B, 7º-C, )
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 21 (arts. 1º, 3º-A, 3º-B, 6º, 6º-A e 7º)
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 63 (arts. 6º e 18)
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 63 (arts. 3º, 6º e 18)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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