Legislação
Lei 14.204, de 16/09/2021
Capítulo VI - DA NOMEAÇÃO DE CCE E DA DESIGNAÇÃO DE FCE (Ir para)
Art. 13- Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de funções de confiança, serão observadas as seguintes regras:
I - para os CCE dos níveis 1 a 4, somente poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administração pública e militares;
II - para as FCE, somente poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
III - para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira.
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