Legislação
Lei 14.194, de 20/08/2021
Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Seção III - DOS DÉBITOS JUDICIAIS (Ir para)
Art. 34- As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei 13.876, de 20/09/2019, aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e nos créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais.
Parágrafo único - As disposições constantes dos § 3º e § 4º do art. 30 aplicam-se, no que couber, às dotações descentralizadas na forma estabelecida neste artigo. [[Lei 14.194/2021, art. 30.]]
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.
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