Legislação
Lei 14.194, de 20/08/2021
Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 19- O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deverá atender à proporção mínima de recursos estabelecida no Anexo IV a esta Lei para a continuidade dos investimentos em andamento.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pelo Ministério da Economia para a continuidade de investimentos em andamento.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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