Legislação

Lei 14.184, de 14/07/2021

Art. 4º
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Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.508, de 20/07/2007:

Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º, II (art. 1º. Vigência em 13/10/2021, exceto o inc. IV).

I - §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º; [[Lei 11.508/2007, art. 2º.]]

II - inciso VI do caput do art. 3º; [[Lei 11.508/2007, art. 3º.]]

III - incisos I e II do § 4º do art. 3º; [[Lei 11.508/2007, art. 3º.]]

IV - §§ 1º, 5º, 6º e 8º do art. 6º-A; [[Lei 11.508/2007, art. 6º-A.]]

Lei 14.184/2021, art. 5º, I (Inc. IV. Vigência em 01/01/2022).

V - incisos I e II do caput do art. 12; [[Lei 11.508/2007, art. 12.]]

VI - § 2º do art. 12; [[Lei 11.508/2007, art. 12.]]

VII - art. 13; [[Lei 11.508/2007, art. 13.]]

VIII - art. 18; e [[Lei 11.508/2007, art. 18.]]

IX - art. 21. [[Lei 11.508/2007, art. 21.]]

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