Legislação

Lei 14.182, de 12/07/2021

Art. 18-C

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18-C

- A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18 desta Lei, no ano-calendário de 2021. [[Lei 11.508/2007, art. 18.]]

Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 2º (acrescenta o artigo. Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º, I. Vigência em 01/01/2022).
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