Legislação

Lei 14.182, de 12/07/2021

Art. 18

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18

- A Lei 13.203, de 8/12/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 13.203/2015, art. 2º-A [...]
[...]
§ 4º - A compensação de que trata o caput deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas aquelas que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização do capital despendido, tanto pelo IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, calculada com base nos valores dos parâmetros aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, dispondo o gerador livremente da energia. [[Lei 13.203/2015, art. 1º.]]
[...]. ] (NR)
[Lei 13.203/2015, art. 2º-B [...]
[...]
§ 9º - Para o período anterior ao início de vigência da repactuação de risco hidrológico, a integralidade da garantia física da usina será considerada como parcela de energia não repactuada para fins de aplicação do inciso II do caput deste artigo.
[...].. ] (NR)
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