Lei 14.181, de 01/07/2021
Art. 0
Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: