Legislação

Lei 14.181, de 01/07/2021

Art.

Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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