Legislação

Lei 14.157, de 01/06/2021

Art. 3º
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Art. 3º

- Os arts. 24 e 26 da Lei 10.233, de 5/06/2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 10.233/2001, art. 24 - [...]
[...]
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII do caput do art. 21 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; [[CTB, art. 21. CTB, art. 209-A.]]
[...]] (NR)
[Lei 10.233/2001, art. 26 - [...]
[...]
§ 2º - Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput deste artigo, a ANTT promoverá a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.
[...]] (NR)
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