Legislação
Lei 14.129, de 29/03/2021
Art. 53
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 53- O caput do art. 3º da Lei 12.682, de 9/07/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 12.682/2012, art. 3º - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica.
[...]] (NR)
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Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
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Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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