Legislação
Lei 14.124, de 10/03/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Atualizada(o) até:
Lei 14.259, de 07/12/2021, art. 1º (arts. 12, 20 e 20-A)Lei 14.190, de 29/07/2021, art. 1º (art. 13)
Medida Provisória 1.059, de 30/07/2021, art. 1º (art. 20)
Lei 14.124, de 29/07/2021, art. 1º (art. 13)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento da Invalidade de Penhora de Bem de Família
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Designação de Audiência de Justificação - Força Velha
Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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