Legislação

Medida Provisória 1.059, de 30/07/2021

Art.
Art. 1º

- A Lei 14.124, de 10/03/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 14.124/2021, art. 20 - Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações. ] (NR)
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