Legislação
Lei 14.064, de 23/09/2020
Art. 0º
Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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