Legislação

Lei 14.026, de 15/07/2020

Art.
Art. 6º

- A ementa da Lei 11.445, de 5/01/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978. ]
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