Lei 14.024, de 09/07/2020
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 16, VI (art. 1º).
Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 10, V (art. 1º). @EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. @FIM =
Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 10, V (art. 1º). @EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =