Legislação
Lei 14.002, de 22/05/2020
Art. 26
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Ir para)
Art. 26- A partir da data da extinção do Instituto Brasileiro de Turismo, ficam extintos os cargos de que trata o art. 25 desta Lei que estiverem vagos e os que vierem a vagar. [[Lei 14.002/2020, art. 25.]]
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Reivindicatória por Invasão de Área
Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
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