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Lei 13.988, de 14/04/2020

Artigo


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º

- Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, admitida a delegação.

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