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Lei 13.988, de 14/04/2020

Artigo


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º

- A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.

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