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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo


LEI 13.986, DE 07 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 07-04-2020)

(Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Capítulo I - Do Fundo Garantidor Solidário (Art. 1)
Capítulo II - Do Patrimônio Rural em Afetação (Art. 7)
Capítulo III - Da Cédula Imobiliária Rural (Art. 17)
Capítulo IV - Do Certificado de depósito Bancário (Art. 30)
Capítulo V - Da Subvenção econômica a Produtores Rurais e a Cooperativas agropecuárias (Art. 41)
Capítulo VI - Da Cédula de Produto Rural (Art. 42)
Capítulo VII - dos Títulos do Agronegócio (Art. 43)
Capítulo VIII - Da Escrituração de Títulos de Crédito (Art. 44)
Capítulo IX - Da Subvenção Econômica Para Empresas Cerealistas (Art. 47)
Capítulo X - Disposições Finais (Art. 51)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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