Legislação
Lei 13.985, de 07/04/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 894, de 04/09/2019). Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.301, de 27/06/2016 ((Origem da Medida Provisória 712, de 29/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei 6.437, de 20/08/1977)
Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa
Confira nosso modelo de petição inicial para solicitar a revogação de medida cautelar em ações de improbidade administrativa. Documento elaborado conforme a legislação vigente e princípios constitucionais.
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