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Lei 13.969, de 26/12/2019

Artigo


LEI 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 27-12-2019)

(Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -
Capítulo I - da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (Art. 2)
Capítulo II - Das Alterações à Política Industrial Para o Setor de Semicondutores (Art. 11)
Capítulo III - Das Alterações Legislativas (Art. 12)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 15)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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