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Lei 14.968, de 11/09/2024

Art. 13

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Art. 13

- Esta Lei entra em vigor em 01/01/2025.

Vigência em 01/01/2025

Brasília, 11/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Simone Nassar Tebet - Jorge Rodrigo Araújo Messias