Legislação
Lei 13.903, de 19/11/2019
Art. 21
Art. 21
- O inciso X do caput do art. 10 da Lei 7.783, de 28/06/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.783/1989, art. 10 - [...]
[...]
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
[...]] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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Modelo de Defesa Preliminar ao Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa preliminar é destinado a profissionais de odontologia que necessitam apresentar sua defesa em processos ético-disciplinares perante o Conselho Regional de Odontologia, embasando-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos relevantes.
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