Legislação

Lei 13.901, de 11/11/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 886, de 18/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Atualizada(o) até:

Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78 (art. 1º)
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, III (art. 1º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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