Legislação
Lei 13.898, de 11/11/2019
Art. 0º
Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.898/2019, art. 1º (114)Lei 14.001, de 19/05/2020, art. 1º (arts. 98 e 99)
Lei 13.982, de 03/04/2020, art. 1º, 2º e 3º (arts. 2º, 33, 58-A, 59, 60, 62, 62-A, 62-B, 63, 99, 112, 114, 117 e Anexo IV.1)
Lei 13.957, de 18/12/2019, art. 1º (arts. 6º, 11, 60, 64-A, 81, 82-A e 102-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Tutela de Urgência Contra UNIMED-RIO para Reintegração de Rede Conveniada a Beneficiário Idoso
Modelo de petição de tutela de urgência solicitando a reintegração imediata de um idoso à rede conveniada da UNIMED-RIO, após descredenciamento súbito, garantindo seu direito a exames e consultas médicas essenciais.
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Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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