Legislação

Lei 13.869, de 05/09/2019

Art. 13

Capítulo VI - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

(Veto ao inc. III reformado parciamente DOU 27/09/2019).

[...]

Redação anterior: [III - (VETADO).

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

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