Legislação
Lei 13.853, de 08/07/2019
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa da Lei 13.709, de 14/08/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).»
- A ementa da Lei 13.709, de 14/08/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: