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Lei 13.833, de 04/06/2019

Artigo


LEI 13.833, DE 04 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 05-06-2019)

(Conversão da Medida Provisória 861/2018, de 26/11/2018). Registro público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

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Não houve.
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Decreto 9.821, de 04/06/2019 (Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.821, de 04/06/2019 (Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
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