Legislação

Lei 13.818, de 24/04/2019

Art.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Medida Provisória 892, de 05/08/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 01/01/2022.»

Brasília, 24/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes