Legislação
Lei 13.813, de 09/04/2019
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se:
I - o art. 28-A da Lei 8.742, de 7/12/1993; [[Lei 8.742/1993, art. 28-A.]]
II - o § 10 do art. 27 da Lei 9.649, de 27/05/1998; [[Lei 9.649/1998, art. 27.]]
III - o art. 15 da Lei 11.481, de 31/05/2007; e [[Lei 11.481/2007, art. 15.]]
IV - os seguintes dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007:
a) art. 5º; [[Lei 11.483/2007, art. 5º.]]
b) art. 6º; [[Lei 11.483/2007, art. 6º.]]
c) art. 7º; [[Lei 11.483/2007, art. 7º.]]
d) art. 10; [[Lei 11.483/2007, art. 10.]]
e) art. 11; [[Lei 11.483/2007, art. 11.]]
f) § 1º do art. 14; e [[Lei 11.483/2007, art. 14.]]
g) art. 15. [[Lei 11.483/2007, art. 15.]]
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