Legislação
Lei 13.709, de 14/08/2018
Capítulo IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (Ir para)
Seção I - DAS REGRAS (Ir para)
Art. 25- Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020)..Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem para proteger seus direitos de propriedade. Fundamentado em bases legais e constitucionais, esse modelo oferece um recurso eficaz para contestar a alienação indevida e recuperar a posse de seu bem.
Acesse aqui
Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
Acesse aqui
