Legislação

Lei 13.683, de 19/06/2018

Art.
Art. 4º

- Ficam revogados os arts. 20 e 21 da Lei 13.089, de 12/01/2015.

Brasília, 19/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Lei 13.089, de 12/01/2015, art. 20, e s. (institui o Estatuto da Metrópole)