Legislação
Lei 13.675, de 11/06/2018
Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PNSPDS (Ir para)
Seção II - DOS PRINCÍPIOS (Ir para)
Art. 4º-A- A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção.
Lei 14.751, de 12/12/2023, art. 42 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
Acesse aqui
Petição inicial. Utilize este guia prático para redigir uma petição para Embargos à Execução Fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam entender melhor este processo legal. Aprenda como contestar cobranças indevidas e proteger seus direitos.
Acesse aqui
