Lei 13.667, de 17/05/2018

Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.992, de 03/10/2024, art. 1º (arts. 6º, 7º e 9º).
Lei 14.542, de 03/04/2023, art. 1º (art. 9º). @EMESHORT = Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 76.403, de 08/10/1975 (Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE). @NOTAALILNK = CF/88, art.22 (Competência legislativa). @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Decreto 76.403, de 08/10/1975 (Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE)
CF/88, art.22 (Competência legislativa).