Legislação
Lei 14.542, de 03/04/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 9º da Lei 13.667, de 17/05/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 13.667/2018, art. 9º - [...]
[...].
VII - prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
[...].
§ 1º - As mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade no atendimento pelo Sine, às quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação.
§ 2º - Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas nos termos previstos no § 1º deste artigo por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral. ] (NR)
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