Lei 13.654, de 23/04/2018

Art. 4º
Art. 4º

- Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 157 (Código Penal - CP

Brasília, 23/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça