Legislação
Lei 13.654, de 23/04/2018
- Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-lei 2.848, de 7 dezembro de 1940(Código Penal).
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 157 (Código Penal - CPBrasília, 23/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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Acesse nosso guia completo com um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio. Baseado no Código Civil e na Constituição Federal, nosso modelo é uma excelente ferramenta para advogados e interessados em Direito Societário.
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